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Fernanda Alvarenga

Vila Velha (ES)

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 10 anos

Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Inteiro Teor · há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

JLD Nº 70066997867 (Nº CNJ: XXXXX-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4189 SC XXXXX-6

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADA A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA POSTAL. NULIDADE. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235 /72.1. A teor...

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